PAYLY PRIVACIDADE
A Payly deseja proporcionar uma ótima experiência para os nossos usuários e para isso coletamos algumas informações.
A segurança dos seus dados e sua privacidade serão sempre nossas prioridades. A Constituição Federal prevê que a privacidade é um direito humano e garantimos isso em nossa plataforma.
O Artigo 5º da Constituição Federal, inciso X declara que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O Canal de Direitos do Titular de Dados Pessoais foi criado para demonstrar o compromisso da Payly com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos clientes e usuários. Através desse canal, é possível fazer requisições relativas aos seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.
COLETA DE DADOS
Gostaríamos de contar como e por que coletamos, armazenamos e utilizamos seus dados pessoais, para isso recomendamos a leitura dos nossos Termos de Uso que definem como o aplicativo e plataforma funcionam e da nossa Política de Privacidade que explica quais dados são coletados e para quais finalidades.
Recomenda-se a verificação recorrente de nossa Política, já que está sujeita a alterações sem aviso prévio.
Destacamos algumas perguntas e respostas para uma melhor compreensão sobre Privacidade de Dados e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
O QUE É A LGPD?
A LGPD (Lei Nº 13.709) foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. Essa lei estabelece regras sobre qualquer atividade que pode ser realizada com dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, compartilhamento e descarte (atividades conhecidas como "tratamento"), visando mais proteção para os cidadãos e sanções para as empresas pelo não cumprimento.
MAS O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são qualquer informação relacionada a uma pessoa física que possa identificá-la a partir dos dados coletados. Por exemplo: nome, idade, CPF, e-mail, geolocalização, etc.
E O QUE SÃO DADOS SENSÍVEIS?
Dados pessoais sensíveis são informações que, por permitirem discriminação, devem ser tratados com ainda mais cuidado. Por exemplo: informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e dados referentes à saúde.
QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?
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1. Direito a acesso
O titular tem o direito de receber uma confirmação sobre o tratamento ou não dos seus dados pessoais e, se for esse o caso, consultar esses dados e informações adicionais relativas ao tratamento deles.
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2. Direito a correção
Caso o titular solicite, o Controlador tem a obrigação de corrigir os dados pessoais que estejam incompletos, errados ou desatualizados.
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3. Direito a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
O titular tem o direito de solicitar que o Controlador torne seus dados pessoais em anônimos, ou seja, impossíveis de se associar ao titular. Além disso, ele pode restringir a realização do tratamento dos seus dados e solicitar o descarte dos dados caso eles (i) não sejam necessários ou adequados para a finalidade para o qual foram fornecidos ou (ii) quando o tratamento não segue o disposto na LGPD.
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4. Direito a Portabilidade
Permite que os titulares solicitem a transferência dos seus dados pessoais para outro Controlador.
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5. Direito a eliminação dos dados tratados com consentimento
Quando o tratamento depende de consentimento, o titular pode, mediante solicitação expressa, exigir a destruição dos dados que são objeto de tratamento.
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6. Direito a consentimento informado
Os titulares têm o direito de se recusar a dar o consentimento, quando este for necessário para o tratamento dos dados, bem como de serem informados sobre as consequências dessa decisão. Além disso, podem se arrepender do consentimento dado anteriormente e, a qualquer momento, revogar a autorização mediante manifestação expressa.
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7. Direito de se opor ao tratamento
Os titulares têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, mesmo nas situações que não dependam do seu consentimento, caso verifique que ele está sendo realizado em descumprimento à LGPD.
QUEM SÃO OS PRINCIPAIS ATORES DA LGPD?
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A) Titular
É a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. Por exemplo, usuários, clientes, colaboradores, dentre outros ligados ao nosso negócio.
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B) Controlador
É quem define como o dado pessoal pode ser tratado, considerando a finalidade para a qual ele foi coletado. O Controlador é responsável pelos dados pessoais tratados em seu ambiente e nos ambientes de terceiros que processam os dados por orientação sua.
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C) Operador
É quem realiza o tratamento e processamento de dados pessoais sob as determinações do Controlador. O Operador só pode tratar os dados para a finalidade e conforme determinado pelo Controlador.
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D) Encarregado ou Data Protection Officer (DPO)
Pessoa ou área indicada pelo Controlador que auxilia a empresa no tema de privacidade e atua como canal de comunicação com os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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E) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Órgão público responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei.
OS 10 PRINCÍPIOS PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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1. Finalidade
Ter propósitos específicos, legítimos, explícitos e informados.
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2. Adequação
Utilização dos dados em conformidade com a finalidade informada.
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3. Necessidade
Utilização (apenas) de dados estritamente necessários.
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4. Livre acesso
Informação, de forma simples e gratuita, à integralidade dos dados.
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5. Qualidade dos dados
Dados exatos, relevantes e atualizados.
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6. Transparência
Informações claras, precisas e verdadeiras aos titulares dos dados
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7. Segurança
Medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
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8. Prevenção
Adoção de medidas prévias para evitar danos aos titulares.
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9. Não Discriminação
Não utilizar dados para fins discriminatórios, abusivos ou ilícitos.
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10. Responsabilização
Demonstrar a adoção de medidas eficazes ao cumprimento das normas.